1. Objetivo e abrangência
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados informa como a Prefeitura Municipal de Mucurici trata dados pessoais nos seus portais, formulários, serviços digitais e canais de atendimento, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
2. Dados que podem ser tratados
Conforme o serviço utilizado, poderão ser tratados dados de identificação, contato, protocolo, localização necessária ao atendimento, documentos apresentados pelo cidadão e informações técnicas de acesso ao portal. Somente devem ser solicitados dados adequados e necessários à finalidade pública informada.
3. Finalidades e bases legais
Os dados são utilizados para prestar serviços públicos, responder solicitações, cumprir obrigações legais e regulatórias, executar políticas públicas, proteger direitos e melhorar a experiência dos usuários. O tratamento observa as bases legais aplicáveis à Administração Pública.
4. Compartilhamento
O compartilhamento poderá ocorrer com órgãos públicos, operadores contratados e autoridades competentes quando for necessário ao serviço, exigido por lei ou indispensável ao exercício regular de direitos. Não há comercialização de dados pessoais.
5. Armazenamento e segurança
Os dados são mantidos pelo período necessário ao atendimento das finalidades públicas e aos prazos legais de guarda. São adotadas medidas administrativas e técnicas proporcionais para reduzir riscos de acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida.
6. Cookies e registros de acesso
O portal poderá utilizar cookies estritamente necessários, preferências de acessibilidade e registros técnicos de acesso para segurança, funcionamento e estatísticas. O usuário pode gerenciar cookies pelo navegador, observando que algumas funcionalidades poderão ser afetadas.
7. Direitos dos titulares
O titular poderá solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento e demais direitos previstos na LGPD, respeitadas as limitações legais aplicáveis à Administração Pública e à preservação de documentos públicos.
8. Sites e sistemas de terceiros
O portal contém links para sistemas oficiais mantidos por outros órgãos ou fornecedores. Esses ambientes possuem políticas e medidas próprias. Antes de fornecer dados, confira o endereço acessado e as informações de privacidade apresentadas pelo serviço.
9. Encarregado pelo tratamento de dados
Breno Alves de Sena Santos
E-mail: comunicacao@mucurici.es.gov.br
Telefone: (27) 9 3300-2620
O canal pode ser utilizado para dúvidas e solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais.
10. Atualizações desta política
Esta política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, administrativas ou tecnológicas. A versão e a data da última atualização permanecem identificadas no início da página.