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- LEI COMPLEMENTAR 14 17 CÓDIGO MEIO AMBIENTE Baixar
- LEI COMPLEMENTAR 15 17 TAXAS MEIO AMBIENTE Baixar
- LEI COMPLEMENTAR 16 18 ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 15 17 TAXA DE LICENÇA Baixar
- LEI 689 18 DISPÕE SOBRE SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Baixar
- DEC 2563 18 REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Baixar
- DEC 2564 18 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES Baixar
- DEC 2565 18 REGULAMENTA A DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Baixar
- DEC 2566 18 DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO Baixar
- DEC 2567 18 DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO ORDINÁRIO Baixar
- DECRETO 2697 19 – APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 001 19 QUE DISPÕE SOBRE OS PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA A RETIRADA DE LICENÇA, DISPENSA E ANUÊNCIA Baixar
- DECRETO 2698 19 – APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 002 19 QUE DISPÕE SOBRE OS ESTUDOS AMBIENTAIS Baixar
- CONAMA 237 97 Baixar
- LEI COMPLEMENTAR 140 11 Baixar
- RESOLUÇÃO CONSEMA 002 16PDF Baixar