Perguntas frequentes
Encontre respostas rápidas sobre atendimento, ouvidoria, legislação e transparência municipal.
Como fazer uma reclamação, denúncia ou manifestação?
A manifestação pode ser registrada presencialmente na sede da Prefeitura, na Praça São Sebastião, nº 01, Centro, Mucurici/ES, ou pela internet por meio da plataforma Fala.BR.
Qual é o horário de atendimento da Prefeitura?
O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 16h.
Como consultar uma lei ou decreto municipal?
Leis, decretos e outros atos municipais podem ser consultados on-line no repositório de arquivos institucionais do Portal da Transparência.
Como consultar receitas e despesas do Município?
As informações financeiras estão disponíveis para consulta pública no Portal da Transparência, com áreas específicas para receitas e despesas.
Quais informações públicas devem ser divulgadas proativamente?
O artigo 8º da Lei de Acesso à Informação determina que órgãos e entidades públicas divulguem, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo ou geral. O conteúdo mínimo inclui:
- Competências, estrutura organizacional, endereços, telefones e horários de atendimento;
- Repasses e transferências de recursos financeiros;
- Registros das despesas;
- Licitações, editais, resultados e contratos celebrados;
- Dados para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;
- Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
Requisitos dos portais públicos
Os sites oficiais também devem oferecer pesquisa clara, dados em formatos acessíveis e abertos, integridade das informações, atualização, canais de contato e recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência.
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